LEI Nº 8.089 DE 18
DE DEZEMBRO DE 1979.
Reajusta
vencimentos e salários de servidores públicos estaduais que percebam
retribuição inferior ao maior salário mínimo vigente no Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Ficam
reajustados para Cr$ 2.364,00 os vencimentos e salários dos servidores públicos
estaduais que atualmente percebem retribuição mensal inferior a essa quantia.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo é extensivo aos servidores inativos do Estado, podendo
ser aplicado aos servidores autárquicos, observadas as disposições do artigo
128 da Constituição do Estado.
Art. 2º A gratificação
de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.973, de 19 de
novembro de 1975, poderá ser atribuída a todos os integrantes da Polícia
Militar, quando submetidos a jornada de trabalho superior a 40 horas semanais,
na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Art. 2°
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.504, de 11 de dezembro de
1980.)
Art. 3º As
despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º O reajuste
de que trata a presente lei não integrará a base de cálculo para futuros
aumentos de vencimentos e salários.
Art. 5º A
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos
financeiros do artigo 1º a partir de 1º de novembro de 1979.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 1979.
MARCO ANTÔNIO DE
OLIVEIRA MACIEL
Honório de Queiroz
Rocha
Luiz de Gonzaga
Andrade Vasconcelos
Sérgio Higino Dias
dos Santos Filho
Elionaldo Maurício
Magalhães Moraes
Luiz José Macedo
Coimbra
Emílio Humberto
Carazzai Sobrinho
Djalma Antonino de
Oliveira
Joel de Hollanda
Cordeiro
Paulo Agostinho de
Arruda Raposo
José Tinoco Machado
de Albuquerque
Roberto Gilson da
Costa Campos
Eduardo Lopes de
Vasconcellos
Antão Luiz de Melo
Margarida de Oliveira
Cantarelli
Luís Siqueira
José Jorge de
Vasconcelos Lima
Francisco Austerliano
Bandeira de Mello