DECRETO Nº 45.736, DE 9 DE MARÇO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 208.000,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
208.000,00 (duzentos e oito mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
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Atividade:
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18.544.0733.4116 - Desenvolvimento de Ações Integradas de
Gestão dos Recursos
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200.000,00
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Hídricos e Clima
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
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0126
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200.000,00
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Atividade:
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18.846.0936.3617 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
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8.000,00
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da APAC
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
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0101
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8.000,00
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TOTAL
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208.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
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Atividade:
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18.122.0936.4352 - Suporte às Atividades Fins da Agência
Pernambucana de Águas e
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60.000,00
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Clima - APAC
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0126
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52.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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8.000,00
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Atividade:
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18.126.0936.4495 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
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148.000,00
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Governo da APAC
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0126
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148.000,00
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TOTAL
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208.000,00
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