DECRETO Nº 45.904, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ R$ 1.788.575,27 em favor do Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.788.575,27 (um
milhão, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e
vinte e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
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|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2396 -
Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade
|
|
15.038,00
|
|
|
ambulatorial e
hospitalar - transferência a Consórcios, Municípios e
|
|
|
|
|
União
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00
- Investimentos
|
|
0101
|
15.038,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
50.000,00
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
|
|
|
|
|
de Entidades
Filantrópicas
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00
- Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.4435 -
Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas
|
|
35.000,00
|
|
|
4.4.50.00
- Investimentos
|
|
0101
|
35.000,00
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
1.678.537,27
|
|
|
4.4.41.00
- Investimentos
|
|
0101
|
1.122.537,27
|
|
|
4.4.50.00
- Investimentos
|
|
0101
|
350.000,00
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0101
|
206.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.1028.3435 -
Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos
|
|
10.000,00
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.788.575,27
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
22000
|
- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
AGRÁRIA
|
|
|
|
00113
|
Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
|
|
337.500,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
270.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
67.500,00
|
|
00501
|
Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
|
|
305.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
305.000,00
|
|
23000
|
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4611 - Garantia
da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
10.037,27
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.037,27
|
|
30000
|
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
00216
|
Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio
à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
|
|
1.056.038,00
|
|
|
|
Investimentos em
Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
1.056.038,00
|
|
39000
|
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
80.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
80.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.788.575,27
|
|