Texto Original



DECRETO Nº 45.904, DE 18 DE ABRIL DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ R$ 1.788.575,27 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.788.575,27 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

WELLINGTON BATISTA DA SILVA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade

 

15.038,00

 

 

ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios, Municípios e

 

 

 

 

União

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

15.038,00

 

Atividade:

10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

50.000,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

50.000,00

 

Atividade:

10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas

 

35.000,00

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

35.000,00

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

1.678.537,27

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

1.122.537,27

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

350.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

206.000,00

 

Atividade:

10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos

 

10.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

10.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.788.575,27

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

22000

- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00113

Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

 

337.500,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

270.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

67.500,00

 

00501

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

 

Projeto:

 

20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural

 

305.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

305.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

10.037,27

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.037,27

 

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

00216

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

 

1.056.038,00

 

 

 

Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

1.056.038,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

 

80.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

80.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

1.788.575,27

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.