DECRETO
Nº 45.905, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 390.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
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00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude - Administração Direta
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Atividade:
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08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de
Atenção e Apoio à
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65.000,00
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Pessoa com Deficiência
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4.4.50.00 - Investimentos
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0101
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65.000,00
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Atividade:
|
14.128.0965.1976 - Capacitação de Recursos Humanos da
Secretaria de
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25.000,00
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|
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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25.000,00
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Atividade:
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14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da
Juventude
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|
300.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
300.000,00
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TOTAL
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390.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000
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-
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00138
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Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração
Direta
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Atividade:
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14.128.0210.0802 - Capacitação de Recursos Humanos da
Secretaria de Justiça e
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|
25.000,00
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|
Direitos Humanos
|
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
25.000,00
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22000
|
-
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113
|
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
Direta
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Projeto:
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20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
Meio Rural
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300.000,00
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4.4.40.00 - Investimentos
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0101
|
300.000,00
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23000
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-
SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
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65.000,00
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4.4.41.00 - Investimentos
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0101
|
65.000,00
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TOTAL
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390.000,00
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