DECRETO
Nº 45.943, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente a condições para fruição de benefícios
fiscais nas operações com queijo artesanal.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe
sobre o ICMS,
DECRETA:
Art.
1º Os Anexos 1, 2 e 7 do Decreto n° 44.650, de 30 de
junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme,
respectivamente, os Anexos 1, 2 e 3 do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor:
I - na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018, relativamente ao Anexo 1 e
ao parágrafo único do artigo 2º do Anexo 2 do Decreto
nº 44.650, de 2017; e
II - em 1º de abril de 2018, nos demais
casos.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO
1
“ANEXO
1
DO DECRETO Nº 44.650/2017
SIGLÁRIO
(art.
5º)
|
SIGLA
|
SIGNIFICADO
|
|
..........................
|
..................................................................................
|
|
Adagro
|
Agência
de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (AC)
|
|
..........................
|
..................................................................................
|
|
SIE
|
Serviço
de Inspeção Estadual (AC)
|
|
..........................
|
..................................................................................
|
”
ANEXO
2
“ANEXO
2 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO
IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 11
..........................................................................................................................
Art.
2º
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no § 9º do artigo 3º da Lei
nº 15.948, de 2016, relativamente à operação de saída interna beneficiada
com a isenção mencionada no caput, deve ser utilizada, em substituição à
própria NF-e, a Nota Fiscal Avulsa eletrônica, disponível na ARE Virtual, na
página da Sefaz na Internet, contendo o correspondente número de registro no
SIE. (AC)
........................................................................................................................”.
ANEXO
3
“ANEXO
7 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
..........................................................................................................................
Art.
100.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§
1º O benefício previsto no caput somente se aplica ao contribuinte que
preencha os seguintes requisitos: (AC)
I
- conste em relação de produtores de queijo artesanal, fornecida pela Adagro,
nos termos do § 3º;
II
- utilize, para documentar a operação beneficiada, em substituição à própria
NF-e, a Nota Fiscal Avulsa eletrônica, emitida na opção “Queijo Artesanal”,
disponível na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, onde conste o
correspondente número de registro no SIE; e
III
- a partir de 1º de julho de 2018, esteja:
a)
inscrito no Cacepe com atividade econômica, principal ou secundária,
classificada sob o código da CNAE 1052-0/00; e
b)
credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pela gestão dos sistemas
tributários, nos termos do art. 272.
§
2º Relativamente ao credenciamento a que se refere a alínea “b” do inciso III
do § 1º, deve-se observar: (AC)
I
- considera-se requerido pelo contribuinte no momento do respectivo acesso à
opção de Nota Fiscal Avulsa eletrônica emitida na opção “Queijo Artesanal”;
II
- observados os requisitos exigidos, é concedido de forma automática, mediante
autorização para emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica mencionada no inciso
I, dispensada a publicação de edital; e
III
- sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 274, é descredenciado o
contribuinte que incorra nas seguintes situações, ficando impedido de utilizar
a Nota Fiscal Avulsa eletrônica a que se refere o inciso I:
a)
prazo de validade do SIE expirado, quando a respectiva renovação não for
informada pela Adagro; e
b)
constatação de aquisição ou venda de mercadoria em volume incompatível, isolada
ou conjuntamente, com o correspondente histórico de aquisições ou de saída, o
nível de recolhimento, o porte do estabelecimento ou o capital social, que
configurem indício de prática de evasão fiscal.
§
3º A Adagro deve enviar à Sefaz, mediante ofício, e manter atualizada, relação
dos produtores de queijo artesanal, assim definidos nos termos do artigo 1º da Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, contendo,
entre outras informações, o correspondente número do SIE e respectiva data de
validade. (AC)
........................................................................................................................”.