DECRETO
Nº 45.978, DE 7 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de arrecadação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios –
Administração Indireta”, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
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Atividade:
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26.126.0981.4240 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática do
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1.000.000,00
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Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
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- DER-PE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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1.000.000,00
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Atividade:
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26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do
Tráfego Rodoviário do Estado
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3.000.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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3.000.000,00
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TOTAL
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4.000.000,00
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ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00306
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Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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1000.00.00
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- RECEITAS CORRENTES
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4.000.000,00
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1900.00.00
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- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
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4.000.000,00
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1990.00.00
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- RECEITAS DIVERSAS
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4.000.000,00
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1990.99.00
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- OUTRAS RECEITAS
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4.000.000,00
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1990.99.01
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- OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO
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4.000.000,00
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