DECRETO Nº 46.005, DE 15 DE MAIO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 781.974,55 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 781.974,55 (setecentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da Procuradoria Geral de Justiça, em 31.12.2017, nas fontes de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$ 766.082,16 (setecentos e sessenta e seis mil, oitenta e dois reais e dezesseis centavos) e “0121-Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 15.892,39 (quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)