DECRETO Nº 46.085, DE 29 DE MAIO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 728.801,82 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de Agricultura
e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 728.801,82 (setecentos e
vinte e oito mil, oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos), destinados
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
Administração Direta
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Atividade:
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20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
Estado
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728.801,82
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0116
|
717.552,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0245
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11.249,82
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TOTAL
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728.801,82
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
Administração Direta
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Atividade:
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20.122.0729.3607 - Gestão e Apoio Operacional às Unidades
de Abastecimento e
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717.552,00
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Comercialização de Produtos Agropecuários
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0116
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717.552,00
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Atividade:
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20.334.0729.4073 - Inclusão de Produtos da Agricultura
Familiar no Mercado
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11.249,82
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4.4.90.00 - Investimentos
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0245
|
11.249,82
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TOTAL
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728.801,82
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