DECRETO
Nº 46.078, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Introduz
alterações no Decreto nº 40.873, de 7 de julho de 2014,
alterado pelo Decreto nº 43.049, de 16 de maio de 2016,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa EPLAST NORDESTE S/A.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO
a Resolução nº 100, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto
nº 40.873, de 7 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações.
“Art. 1º Fica
concedido à empresa EPLAST NORDESTE S.A., estabelecida na Rua Quintino
Bocaiúva, nº A2, Matadouro Velho, Escada - PE, com CNPJ/MF nº 15.395.884/0002-89
e CACEPE nº 0523579-02, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
III
- produtos beneficiados:
..........................................................................................................................
b)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plástico: forro de pvc –
NBM/SH 3916.20.00; perfil complementar para forros – NBM/SH 3916.20.00; porta
sanfona – NBM/SH 3925.20.00; esquadria de pvc – NBM/SH 3925.20.00; telha de pvc
– NBM/SH 3925.90.90; kit pré-fabricado/perfil de parede – NBM/SH 9406.90.90;
calha para condutores elétricos – NBM/SH 3925.90.90; perfil para lambri –
NBM/SH 3925.90.90; perfil para rodapé – NBM/SH 3925.90.90, calha pluvial –
NBM/SH 3925.90.90; conexão em pvc – NBM/SH 3925.90.90 e acessórios para
instalação elétrica – NBM/SH 3925.90.90; (NR)
.........................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS