DECRETO Nº 46.091, DE 30 DE MAIO DE 2018.

(Vide errata no final do texto)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.921.386,08 em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 3.921.386,08 (três milhões, novecentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, o Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA” no valor de R$ 3.921.386,08 (três milhões, novecentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos), especificado no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 13 de junho de 2018, pág. 7, coluna 2.)

No artigo 3º do Decreto nº 46.091, de 30 de maio de 2018, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.921.386,08 em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos:

ONDE SE LÊ:

“Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, o Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA” no valor de R$ 3.921.386,08 (três milhões, novecentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos), especificado no Anexo III.”

LEIA-SE:

“Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o Projeto: “Saneamento para Todos – Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA” e da redução de recursos de que trata o art. 2º, o Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA”, no valor de R$ 3.921.386,08  (três milhões, novecentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos), respectivamente, especificado no Anexo III.”