Texto Original



DECRETO Nº 46.138, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 765.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de

 

360.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

260.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

100.000,00

 

Atividade:

15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando

 

50.000,00

 

 

de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

50.000,00

 

Atividade:

10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual

 

10.000,00

 

 

de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0244

10.000,00

 

Atividade:

10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no

 

210.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

210.000,00

 

Op. Especial:

11.846.0983.0234 - Encargos com o PASEP do Distrito Estadual de Fernando de

 

35.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

35.000,00

 

Projeto:

04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do Distrito Estadual de

 

100.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

100.000,00

 

 

 

TOTAL

 

765.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de

 

326.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

316.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0244

10.000,00

 

Atividade:

04.131.1077.4525 - Manutenção da Ouvidoria do Distrito Estadual de Fernando de

 

5.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

5.000,00

 

Atividade:

08.244.0087.4309 - Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de

 

50.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

50.000,00

 

Atividade:

10.304.0083.0217 - Desenvolvimento da Vigilância Sanitária no Distrito Estadual de

 

32.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

32.000,00

 

Atividade:

10.305.0083.0218 - Desenvolvimento da Vigilância Epidemiológica no Distrito Estadual

 

32.000,00

 

 

de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

32.000,00

 

Atividade:

13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual

 

55.000,00

 

 

de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

50.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

5.000,00

 

Projeto:

15.451.0082.2275 - Melhoria dos Serviços Urbanos do Distrito Estadual de Fernando de

 

50.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

50.000,00

 

Projeto:

15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades físicas, no âmbito

 

155.000,00

 

 

do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

150.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

5.000,00

 

Atividade:

27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao esporte a ao lazer no

 

60.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

60.000,00

 

 

 

TOTAL

 

765.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.