DECRETO
Nº 46.164, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.234.900,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 2.234.900,00 (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil e
novecentos reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação,
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
FONTE
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VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
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|
00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
|
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Atividade:
|
08.244.0570.2581 -
Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção
|
|
355.000,00
|
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|
|
Social Especial de
Média Complexidade
|
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
355.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3430 -
Estruturação da Gestão de Vigilância Socioassistencial,
|
|
652.700,00
|
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|
|
Monitoramento e
Avaliação da Assistência Social
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
26.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
626.700,00
|
|
|
Atividade:
|
08.243.0570.4050 -
Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova
|
|
1.200.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
1.145.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
55.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.4068 -
Implementação das Ações do Programa PE no Batente
|
|
27.200,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
27.200,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.234.900,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2579 - Implementação
das Ações e Serviços da Proteção Social Básica
|
|
1.771.700,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
1.771.700,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0909.4128 -
Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana pelo
|
|
286.000,00
|
|
|
|
FEAS
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
286.000,00
|
|
|
Projeto:
|
08.306.0907.4063 -
Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
|
|
27.200,00
|
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|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
27.200,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0570.4305 -
Implementação da Política Estadual sobre Drogas
|
|
150.000,00
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
150.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.234.900,00
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