DECRETO Nº 46.232, DE 4 DE JULHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTONIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00306
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Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE
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Projeto:
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26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
Viária do Estado
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13.200.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0140
|
10.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0101
|
3.200.000,00
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|
Projeto:
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26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
Estado
|
|
4.000.000,00
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
4.000.000,00
|
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TOTAL
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17.200.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000
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-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00118
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Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
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Op.
Especial:
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28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna
Refinanciada
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4.000.000,00
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4.6.90.00 - Amortização da Dívida
|
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0101
|
4.000.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
10.000.000,00
|
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
10.000.000,00
|
|
31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120
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Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
Administração Direta
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Atividade:
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12.364.0917.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de
Graduação e Pós-Graduação
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1.500.000,00
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nas Autarquias Municipais
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3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.500.000,00
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Atividade:
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19.572.0194.2514 - Manutenção dos Habitat´s da Inovação
|
|
1.700.000,00
|
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.700.000,00
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TOTAL
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17.200.000,00
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