DECRETO Nº 46.271, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 2.023.560,00 em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 2.023.560,00 (dois milhões, vinte e três mil, quinhentos e sessenta
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de
2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM
R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
|
|
|
|
00505 Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1085.4678 - Manutenção da Central
de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR
|
|
73.200,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
73.200,00
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1086.4681 - Manutenção e
Operacionalização dos Terminais e Miniterminais
|
|
1.032.360,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.032.360,00
|
|
|
Projeto:
|
15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos
Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do
|
|
149.600,00
|
|
|
|
STPP / RMR
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
149.600,00
|
|
|
Atividade:
|
15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades
Fins do Consórcio de Transportes da Região
|
|
768.400,00
|
|
|
|
Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
768.400,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.023.560,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM
R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
17000
|
- SECRETARIA DA
CASA CIVIL
|
|
|
|
|
|
00110
|
Secretaria da Casa Civil - Administração
Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0951.4369 - Suporte às Atividades
Fins da Secretaria da Casa Civil
|
|
162.329,79
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
162.329,79
|
|
|
Atividade:
|
04.846.0951.0011 - Ressarcimento de
Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
|
|
200.000,00
|
|
|
|
|
da Casa Civil
|
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
Op. Especial:
|
28.846.0951.0077 - Contribuição
Complementar da Secretaria da Casa Civil ao
|
|
516.920,00
|
|
|
|
|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
516.920,00
|
|
|
29000
|
- ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO
|
|
|
|
|
|
00118
|
Recursos sob Supervisão da Secretaria da
Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
|
Op. Especial:
|
28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida
Pública Interna Refinanciada
|
|
1.144.310,21
|
|
|
|
|
4.6.90.00 - Amortização da Dívida
|
|
0101
|
1.144.310,21
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.023.560,00
|
|