DECRETO Nº 46.402, DE 14 DE AGOSTO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 427.000,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de manutenção da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 427.000,00
(quatrocentos e vinte e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
Administração Direta
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Op.
Especial: 28.846.0961.2854 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
Secretaria,
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427.000,00
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Ciência, Tecnologia e Inovação
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3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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164.000,00
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3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
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0102
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263.000,00
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TOTAL
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427.000,00
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ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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|
EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
Administração Direta
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Projeto:
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19.122.0961.4503 - Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria de Ciência,
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69.000,00
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|
Tecnologia e Inovação
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
69.000,00
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Projeto:
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19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Reestruturação
de Habitat´s da Inovação
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73.100,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0102
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73.100,00
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Projeto:
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19.572.1000.4111 - Criação e Consolidação da Rede de
Inovação de Pernambuco
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45.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
45.000,00
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Projeto:
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19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica
voltada ao Atendimento
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189.900,00
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|
das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0102
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189.900,00
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Atividade:
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19.573.0108.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica
e ao Ensino de Ciências
|
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50.000,00
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|
no Estado
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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50.000,00
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TOTAL
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427.000,00
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