Texto Original



LEI Nº 16.451, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 8º da Lei 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 1,6521 ha (um hectare, sessenta e cinco ares e vinte e um centiares) de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, mais 60 (sessenta) indivíduos arbóreos isolados, localizada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, que se enquadra como de utilidade pública conforme Resolução CONAMA n° 369, de 28 de março de 2006.

 

Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

 

Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Área de Intervenção:

 

Agreste Setentrional Pernambucano

 

Município:

 

Santa Cruz do Capibaribe –PE

 

Área (ha):

 

1,6521 ha + 60 indivíduos arbóreos isolados

 

Bacia hidrográfica:

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

Tipo Vegetacional:

 

Presentes nas áreas de preservação permanente no traçado do sistema de esgotamento sanitário existem espécies vegetais lenhosas, de hábito predominantemente arbóreo, nativas e exóticas, sendo as nativas representativas do bioma Caatinga. Entre as nativas podemos destacar: Angico (Anadenanthera colubrina (Vell.) Brenan var. cebil (Griseb.) Altschul), Catingueira (Caesalpinia pyramidalis Tul. var. pyramidalis Tul.), Jurema-preta (Mimosa tenuiflora (Willd.) Poir.), Joazeiro (Ziziphus joazeiro Mart.). Quanto às exóticas, podemos destacar a Algaroba (Prosopis juliflora (Sw) DC).

 

Estruturas do SES

COORDENADAS (UTM WGS 84 - 24S)

BACIA HIDROGRÁFICA

ÁREA (ha)

APP’s

Longitude

Latitude

INT 01

APP 01

809056.34 m E

9119317.13 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

 

0,0120 ha

809058.26 m E

9119311.44 m S

809062.31 m E

9119319.15 m S

809063.53 m E

9119313.23 m S

809076.78 m E

9119320.30 m S

809077.26 m E

9119314.32 m S

APP 02

809127.55 m E

9119296.39 m S

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0592 ha

809130.11 m E

9119302.33 m S

809208.78 m E

9119294.29 m S

809208.83 m E

9119300.29 m S

809227.43 m E

9119294.46 m S

809227.38 m E

9119300.45 m S

APP 03

809263.82 m E

9119294.76 m S

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0392 ha

809263.77 m E

9119300.77 m S

809288.26 m E

9119294.96 m S

809289.34 m E

9119300.97 m S

809302.27 m E

9119289.62 m S

809303.36 m E

9119295.63 m S

809317.21 m E

9119295.74 m S

809318.42 m E

9119289.75 m S

809326.22 m E

9119299.45 m S

809328.51 m E

9119293.91 m S

APP 04

809373.21 m E

9119327.69 m S

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0284 ha

809377.87 m E

9119323.74 m S

809378.68 m E

9119333.96 m S

809383.17 m E

9119329.98 m S

809399.17 m E

9119356.05 m S

809403.42 m E

9119351.81 m S

809406.17 m E

9119362.55 m S

809410.25 m E

9119358.16 m S

 

 

APP 05

 

809581.76 m E

9119414.54 m S

 

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

 

 

0,1142 ha

809580.82 m E

9119408.62 m S

809591.04 m E

9119413.06 m S

809591.82 m E

9119406.86 m S

809627.91 m E

9119422.41 m S

809628.43 m E

9119429.17 m S

809694.44 m E

9119380.66 m S

809697.43 m E

9119385.87 m S

809721.85 m E

9119366.33 m S

809723.19 m E

9119372.40 m S

809750.70 m E

9119367.68 m S

809754.27 m E

9119373.85 m S

APP 06

810427.13 m E

9118661.05 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,3132 ha

810429.08 m E

9118666.72 m S

810446.64 m E

9118654.31 m S

810447.95 m E

9118660.21 m S

810525.18 m E

9118646.02 m S

810527.44 m E

9118651.81 m S

810570.21 m E

9118612.74 m S

810574.67 m E

9118616.89 m S

810591.49 m E

9118579.18 m S

810595.63 m E

9118583.87 m S

810664.41 m E

9118544.84 m S

810667.46 m E

9118550.03 m S

810729.16 m E

9118498.42 m S

810732.74 m E

9118503.23 m S

810762.16 m E

9118472.90 m S

810766.91 m E

9118476.81 m S

810779.31 m E

9118452.09 m S

810772.96 m E

9118451.36 m S

810774.39 m E

9118431.76 m S

810768.21 m E

9118431.73 m S

810783.33 m E

9118371.62 m S

810788.54 m E

9118375.49 m S

810801.49 m E

9118360.69 m S

810804.60 m E

9118365.87 m S

APP 07

811056.83 m E

9118208.08 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0285 ha

811058.40 m E

9118213.99 m S

811098.83 m E

9118205.29 m S

811099.22 m E

9118211.28 m S

811104.76 m E

9118204.88 m S

811105.16 m E

9118210.87 m S

 

INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS

 

809239.00 m E

9119300.00 m S

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

-

809523.00 m E

9119413.00 m S

809794.00 m E

9119300.00 m S

809827.00 m E

9119267.00 m S

809880.88 m E

9119226.86 m S

809937.85 m E

9119174.91 m S

809963.33 m E

9119142.25 m S

 

 

 

INT 02

 

 

 

 

INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS

 

807045.00 m E

9119266.00 m S

 

 

 

 

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

 

 

 

 

 

-

807109.00 m E

9119266.00 m S

10º

807173.00 m E

9119271.00 m S

11º

807263.00 m E

9119259.00 m S

12º

807442.00 m E

9119209.00 m S

13º

807771.00 m E

9119083.00 m S

14º

807955.00 m E

9118944.00 m S

15º

808475.77 m E

9118865.86 m S

16º

808605.65 m E

9118969.68 m S

17º

808688.49 m E

9119065.51 m S

18º

808706.62 m E

9119073.69 m S

19º

808710.91 m E

9119081.67 m S

20º

808728.63 m E

9119097.53 m S

21º

808744.00 m E

9119109.00 m S

22º

808878.46 m E

9119230.36 m S

23º

808870.71 m E

9119251.96 m S

INT 03

APP 08

806750.68 m E

9119259.18 m S

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0577 ha

806750.94 m E

9119253.18 m S

806762.35 m E

9119259.70 m S

806762.32 m E

9119253.69 m S

806814.42 m E

9119256.83 m S

806814.09 m E

9119250.84 m S

806847.13 m E

9119247.26 m S

806845.46 m E

9119241.60 m S

 

INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS

 

24º

806673.20 m E

9119321.52 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

-

25º

806676.35 m E

9119310.56 m S

26º

806674.04 m E

9119281.15 m S

 

 

 

INT 04

APP 09

808830.57 m E

9120683.71 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0588 ha

808836.46 m E

9120682.52 m S

808825.04 m E

9120643.45 m S

808831.04 m E

9120643.04 m S

808831.13 m E

9120584.60 m S

808825.13 m E

9120584.01 m S

 

APP 10

808881.53 m E

9120341.62 m S

 

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

 

 

0,0603 ha

808875.42 m E

9120340.55 m S

808882.00 m E

9120288.93 m S

808889.11 m E

9120279.73 m S

808845.57 m E

9120303.12 m S

808843.39 m E

9120297.53 m S

APP 11

808770.61 m E

9119648.95 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0793 ha

808776.15 m E

9119646.64 m S

808754.86 m E

9119611.12 m S

808760.35 m E

9119608.69 m S

808720.77 m E

9119538.80 m S

808726.22 m E

9119536.29 m S

808716.20 m E

9119528.61 m S

808721.68 m E

9119526.15 m S

INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS

 

27º

807888.00 m E

9121155.00 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

-

28º

808452.95 m E

9121093.89 m S

29º

808532.21 m E

9121079.88 m S

30º

808790.00 m E

9120309.00 m S

31º

808771.93 m E

9120313.42 m S

32º

808684.43 m E

9120300.19 m S

33º

808671.73 m E

9120283.07 m S

34º

808725.87 m E

9120126.24 m S

35º

808751.60 m E

9120086.46 m S

36º

808821.98 m E

9119970.51 m S

37º

808823.64 m E

9119960.07 m S

38º

808854.27 m E

9119881.59 m S

39º

808855.03 m E

9119873.28 m S

40º

808761.73 m E

9119626.43 m S

41º

808756.02 m E

9119614.28 m S

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INT 05

APP 12

809667.29 m E

9120437.35 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0384 ha

809670.82 m E

9120432.49 m S

809614.83 m E

9120399.22 m S

809619.00 m E

9120394.84 m S

 

 

APP 13

809423.12 m E

9120233.54 m S

 

 

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

 

 

 

0,0737 ha

809426.23 m E

9120228.40 m S

809393.25 m E

9120215.54 m S

809396.34 m E

9120210.40 m S

809335.97 m E

9120181.22 m S

809339.11 m E

9120176.11 m S

809317.60 m E

9120169.30 m S

809320.20 m E

9120164.21 m S

APP 14

809130.37 m E

9120058.00 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0233 ha

809134.01 m E

9120053.23 m S

809122.77 m E

9120052.21 m S

809126.18 m E

9120047.26 m S

809097.78 m E

9120036.63 m S

809100.64 m E

9120031.34 m S

APP 15

808748.35 m E

9120126.68 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0354 ha

808743.71 m E

9120122.43 m S

808791.16 m E

9120085.34 m S

808786.53 m E

9120081.47 m S

 

APP 16

808817.26 m E

9120050.27 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0402 ha

808012.17 m E

9120047.09 m S

808841.89 m E

9120013.58 m S

808836.23 m E

9120011.25 m S

808846.83 m E

9119989.63 m S

808840.07 m E

9119988.48 m S

APP 17

808852.53 m E

9119961.16 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0797 ha

808846.68 m E

9119959.83 m S

808856.23 m E

9119946.15 m S

808850.55 m E

9119944.15 m S

808867.26 m E

9119922.33 m S

808861.67 m E

9119920.13 m S

808881.71 m E

9119877.83 m S

808875.96 m E

9119876.08 m S

808894.35 m E

9119832.97 m S

808888.29 m E

9119832.34 m S

 

 

 

APP 18

808767.40 m E

9119603.03 m S

 

 

 

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

 

 

 

 

0,0942 ha

 

808772.79 m E

9119600.39 m S

808733.17 m E

9119531.62 m S

808738.59 m E

9119529.06 m S

808719.90 m E

9119503.24 m S

808725.33 m E

9119500.68 m S

808707.37 m E

9119476.87 m S

808713.18 m E

9119475.12 m S

808709.54 m E

9119449.73 m S

808703.45 m E

9119449.55 m S

 

INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS

 

42º

809451.00 m E

9120243.00 m S

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

-

43º

808840.00 m E

9120222.00 m S

44º

808801.00 m E

9120266.00 m S

45º

808872.00 m E

9119793.00 m S

46º

808859.00 m E

9119765.00 m S

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INT 06

APP 19

809810.57 m E

9120610.12 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0792 ha

809816.42 m E

9120608.12 m S

809767.74 m E

9120543.12 m S

809772.55 m E

9120539.51 m S

809733.49 m E

9120503.74 m S

809737.51 m E

9120499.23 m S

APP 20

809595.30 m E

9120402.43 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0572 ha

809599.76 m E

9120398.42 m S

809566.45 m E

9120370.35 m S

809570.90 m E

9120366.32 m S

809541.02 m E

9120342.42 m S

809545.28 m E

9120338.19 m S

809530.75 m E

9120332.93 m S

809534.82 m E

9120328.52 m S

APP 21

809507.67 m E

9120311.62 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0309 ha

809511.74 m E

9120307.21 m S

809485.25 m E

9120290.92 m S

809488.78 m E

9120286.01 m S

809468.17 m E

9120281.53 m S

809471.06 m E

9120276.28 m S

 

 

 

APP 22

809403.40 m E

9120232.41 m S

 

 

 

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

 

 

 

 

0,0996 ha

809406.73 m E

9120227.33 m S

809358.72 m E

9120212.08 m S

809361.35 m E

9120206.69 m S

809305.68 m E

9120184.34 m S

809308.64 m E

9120179.12 m S

809256.61 m E

9120154.24 m S

809259.75 m E

9120149.13 m S

APP 23

809211.71 m E

9120130.13 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0528 ha

809213.71 m E

9120124.36 m S

809165.27 m E

9120107.81 m S

809168.45 m E

9120107.81 m S

809135.27 m E

9120084.36 m S

809138.93 m E

9120079.68 m S

INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS

 

47º

809668.00 m E

9120454.00 m S

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

-

48º

809638.00 m E

9120439.00 m S

49º

809617.00 m E

9120420.00 m S

50º

809088.00 m E

9120048.00 m S

51º

809039.00 m E

9120044.00 m S

52º

809026.00 m E

9120034.00 m S

53º

808933.00 m E

9120132.00 m S

54º

808886.00 m E

9120182.00 m S

INT 07

APP 24

808840.06 m E

9120654.93 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0354 ha

808845.98 m E

9120653.97 m S

808834.70 m E

9120621.96 m S

808840.71 m E

9120621.54 m S

808835.23 m E

9120595.85 m S

808841.24 m E

9120595.97 m S

 

INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS

 

55º

808822.90 m E

9121095.43 m S

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

-

56º

808840.99 m E

9120485.54 m S

57º

808840.70 m E

9120479.02 m S

INT 08

INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS

 

58º

808067.34 m E

9121122.93 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

-

59º

808139.00 m E

9121096.00 m S

60º

808183.00 m E

9121086.00 m S

EF

APP 25

811232.92 m E

9118219.54 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0396 ha

811238.22 m E

9118222.33 m S

811256.17 m E

9118179.26 m S

811261.37 m E

9118182.26 m S

ETE

+

EEE01

APP 26

811076.51 m E

9118226.54 m S

 

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

 

0,0217 ha

811076.31 m E

9118214.22 m S

811108.31 m E

9118208.79 m S

TOTAL

1.6521 ha

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.