DECRETO
Nº 46.983, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 113.881,46 em favor da Secretaria
de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$
113.881,46 (cento e treze mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e
seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de dezembro de
2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro
do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.846.0958.0491 -
Contribuições Patronais da Secretaria de Administração ao
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113.881,46
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FUNAFIN
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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113.881,46
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TOTAL
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113.881,46
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0958.4376 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração
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113.881,46
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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113.881,46
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TOTAL
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113.881,46
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