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DECRETO Nº 47.076, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 64.761.337,02 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.761.337,02 (sessenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificada no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO		ORÇAMENTO FISCAL 2019		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade:	12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação			7.110.258,59
	Integral e Semi-Integral
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	2.764.638,84
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	4.345.619,75
Atividade:	12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e			6.507.243,90
	Semi-Integral
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0105	6.507.243,90
Atividade:	12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral			9.960.905,11
	3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes		0101	324.019,47
	3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes		0109	4.000.000,00
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes		0101	221.000,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	5.395.885,64
	3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes		0101	20.000,00
Atividade:	12.363.0414.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime			788.200,00
	de Alternância
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes		0101	788.200,00
Atividade:	12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO			39.368,54
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	39.368,54
Atividade:	12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena			1.110.779,17
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes		0101	1.110.779,17
Atividade:	13.392.0916.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no			30.515,19
	Estado
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	30.515,19
Atividade:	13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para o Fortalecimento da			221.511,34
	Música no Estado
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	221.511,34
Atividade:	13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música			446.758,80
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	445.758,80
	3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes		0101	1.000,00
Atividade:	12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior			100.144,58
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	100.144,58
Atividade:	12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional			19.768.249,35
	3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes		0101	1.119.356,73
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	1.021.287,92
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	17.627.604,70
Atividade:	12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional			11.992.439,25
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0105	11.992.439,25
Atividade:	12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação			1.088.561,07
	Profissional
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	457.484,29
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	631.076,78
Atividade:	12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de			443.038,73
	Governo da Secretaria de Educação - Ensino Profissional
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	443.038,73
Atividade:	12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e			1.818.537,20
	Conveniadas
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	195.011,59
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	1.623.525,61
Atividade:	12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de			583.734,97
	Ensino
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	583.734,97
Atividade:	12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio			716.400,00
	Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes		0101	716.400,00
Atividade:	12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual			266.886,12
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	266.886,12
Atividade:	12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva			1.034.690,81
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	1.034.690,81
Atividade:	12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio			725.769,96
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	725.769,96
Atividade:	12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos			7.344,34
	Diversidade e Cidadania
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	7.344,34
		TOTAL		64.761.337,02

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO		ORÇAMENTO FISCAL 2019		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade:	12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de			16.146,03
	Educação e Esportes
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	16.146,03
Atividade:	12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes			21.620.512,38
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes		0101	3.760.000,00
	3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes		0101	5.650.000,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	7.438.762,92
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	4.771.749,46
Atividade:	12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de			1.384.570,27
	Educação e Esportes
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	581.570,27
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	618.000,00
	3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes		0101	185.000,00
Atividade:	12.131.1077.4584 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Educação e Esportes			5.100,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	5.100,00
Atividade:	12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental			430.566,82
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	430.566,82
Atividade:	12.362.0402.2373 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de			1.328.535,00
	Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Educação Integral e Semi- Integral
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	1.328.535,00
Atividade:	12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos			1.941.706,00
	em Língua Estrangeira
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	1.941.706,00
Atividade:	12.363.1032.2332 - Melhoria do Desempenho do Ensino Profissional			5.000,00
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes		0101	5.000,00
Atividade:	12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do			185.851,85
	Trabalho
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	185.851,85
Atividade:	12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado			31.928,14
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	31.928,14
Projeto:	12.368.0915.2329 - Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola			5.000,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	5.000,00
Atividade:	12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola			3.475.085,41
	3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes		0109	1.500.900,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	4.910,26
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	1.969.275,15
Atividade:	12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de			2.155.556,45
	Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino Regular
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	2.155.556,45
Projeto:	12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar			216.700,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	216.700,00
Atividade:	12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar			8.506.133,03
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	8.179.337,67
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	326.795,36
Atividade:	12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional			3.455.394,24
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0109	1.622.600,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	1.832.794,24
Atividade:	12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar			19.909.151,40
	3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes		0105	3.041.740,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	8.401.666,58
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0105	8.465.744,82
Atividade:	12.368.1032.1930 - Incentivar o Ensino, a Pesquisa, a Extensão e a Produção do			5.000,00
	Conhecimento
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	5.000,00
Atividade:	12.847.1032.2714 - Fortalecimento do Apoio Técnico e Financeiro á Educação Básica			5.000,00
	da Rede Municipal de Ensino
	3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes		0101	5.000,00
Projeto:	13.392.0916.2295 - Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do			5.400,00
	Conservatório Pernambucano de Música - CPM
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	5.400,00
Op. Especial:	28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de			73.000,00
	Educação e Esportes
	3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes		0101	73.000,00
		TOTAL		64.761.337,02

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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