DECRETO
Nº 47.103, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.494.484,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização
da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no
valor de R$ 2.494.484,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e
quatrocentos e oitenta e quatro reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de
janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA
DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.0310.1007 -
Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,
|
|
2.494.484,00
|
|
|
Gerenciais
Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
|
|
|
|
|
Penitenciário
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0150
|
2.494.484,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.494.484,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA
DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.1025.4061 -
Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
|
|
2.494.484,00
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0150
|
2.494.484,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.494.484,00
|
|