DECRETO
Nº 47.143, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANREMO S.A..
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO
a Resolução nº 109, de 30 de outubro de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 064/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 141, de 5 de novembro de
2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa SANREMO
S.A., estabelecida na Avenida Antônio Cabral de Souza, nº 4301, Anexo-VII,
Jaguarana, Paulista-PE, com CNPJ/MF nº 89.738.173/0005-49 e CACEPE nº
0265470-90, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999., ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
III - produtos beneficiados: areia
sanitária sílica – NBM/SH 2811.22.30; coqueteleira plástica com travas e
acessórios – NBM/SH 3923.30.00; shakeira plástica com travas – NBM/SH
3923.30.00; shakeira plástica com travas e mixer – NBM/SH 3923.30.00; shakeira
plástica com compartimento – NBM/SH 3923.30.00; iogurteira plástica com colher
– NBM/SH 3923.30.00; tábua oval bambu e silicone – NBM/SH 4419.11.00;
colchonete refrescante nylon – NBM/SH 5702.92.00; mini processador manual
plástico – NBM/SH 8210.00.90; e tesoura de cozinha inox – NBM/SH 8213.00.00;
III
- produtos beneficiados: areia sanitária sílica – NCM 2811.22.30; coqueteleira
plástica com travas e acessórios – NCM 3923.30.90; shakeira plástica com travas
– NCM 3923.30.90; shakeira plástica com travas e mixer – NCM 3923.30.90;
shakeira plástica com compartimento – NCM 3923.30.90; iogurteira plástica com
colher – NCM 3923.30.90; tábua oval bambu e silicone – NCM 4419.11.00; colchonete
refrescante nylon – NCM 5702.92.00; mini processador manual plástico – NCM
8210.00.90; e tesoura de cozinha inox – NCM 8213.00.00; (Redação
alterada pelo art. 2º do Decreto nº 54.289, de 28 de dezembro
de 2022.)
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme cláusula décima do convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017;
IV
- prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto, nos termos da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e do inciso III da cláusula décima do
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observando, a partir de 1º de
janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; (Redação
alterada pelo art. 2º do Decreto nº 54.289, de 28 de dezembro
de 2022.)
V - benefícios concedidos:
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três
e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. A relação
de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no convênio ICMS n° 190, de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI
VARJALMEDICIS PINTO