DECRETO
Nº 47.144, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 8.500.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM -
PJPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito suplementar no
valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de fevereiro do ano de 2019,
202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do
Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00221 Fundo Especial
de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
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Atividade:
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02.122.0422.4430 -
Suporte às Atividades Fins do Poder Judiciário de Pernambuco por
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8.400.000,00
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meio do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do
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Poder Judiciário de
Pernambuco - FERM
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0124
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8.400.000,00
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Atividade:
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02.061.0577.4428 -
Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional
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100.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0124
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100.000,00
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TOTAL
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8.500.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
07000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00221
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Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
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Projeto:
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02.061.0422.2772 -
Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco -
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8.500.000,00
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|
PJPE
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0124
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8.500.000,00
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TOTAL
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8.500.000,00
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