DECRETO Nº 47.468, DE 20 DE MAIO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.324.314,70 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.324.314,70
(nove milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quatorze reais e
setenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de maio
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA
DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
4.016.222,07
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
|
|
|
|
|
Estadual
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
4.016.222,07
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
5.308.092,63
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
878.916,45
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0144
|
4.093.368,00
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
335.808,18
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.324.314,70
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA
DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2178 -
Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar
|
|
9.324.314,70
|
|
|
Móvel/SAMU
|
|
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.230.946,70
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
4.093.368,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.324.314,70
|
|