Texto Original



DECRETO Nº 47.583, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.004,59 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, com investimentos e com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.004,59 (dezessete milhões, duzentos mil, quatro reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual

 

61.698,96

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

61.698,96

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

3.100,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

Estadual

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

3.100,00

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

7.899.886,49

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

7.899.886,49

 

Atividade:

10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)

 

5.357.769,32

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0144

3.538.569,32

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

1.819.200,00

 

Atividade:

10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de

 

850.117,58

 

 

Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes

 

 

 

 

Aegypti

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

837.998,53

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

12.119,05

 

Atividade:

10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças

 

1.865.215,29

 

 

e Agravos

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

45.000,00

 

 

3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

918.645,87

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

474.600,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

426.969,42

 

Atividade:

10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de

 

206.663,04

 

 

Interesse à Saúde

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

206.663,04

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

399.857,15

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0104

114.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

275.857,15

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

10.000,00

 

Atividade:

10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

215.197,31

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

215.197,31

 

Atividade:

10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do

 

40.499,45

 

 

SUS

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

40.499,45

 

Atividade:

10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social

 

300.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

300.000,00

 

 

 

TOTAL

 

17.200.004,59

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

114.000,00

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

114.000,00

 

Atividade:

10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e

 

758.877,14

 

 

seus Filhos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

758.877,14

 

Atividade:

10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar

 

2.381.468,25

 

 

Móvel/SAMU

 

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

2.381.468,25

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

5.416.874,14

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

Estadual

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.416.874,14

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

2.719.724,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

Consórcios, Municípios e União

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

2.719.724,00

 

Atividade:

10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

4.084.925,85

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

4.084.925,85

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

1.724.135,21

 

 

Excepcionais e Especiais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.724.135,21

 

 

 

TOTAL

 

17.200.004,59

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.