DECRETO-LEI N° 235, DE 25 DE MARÇO DE 1970.

Revoga o art. 136 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, §1º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e no art. 1° do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 136 da Lei nº 6123, de 20 de julho de 1968.

Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 25 de março de 1970.

NILO DE SOUZA COELHO

Francisco Evandro de Paiva Onofre

Osvaldo de Souza Coêlho

Antônio Santiago Pessoa

Edson Wanderley Neves

Gastão Barbosa Fernandez

Carlos Américo Carneiro Leão

Edison Rodrigues de Lima

Odacy Sebastião Cabral Varejäo

Gilvandro de Vasconcelos Coêlho

Augusto Oliveira Carneiro de Novaes

Abelardo Bartolomeu Soares Neves

Dinaldo Bizarro dos Santos

Marcelo Carvalho dos Santos