DECRETO Nº 47.732, DE 17 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.742.979,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 3.742.979,00 (três
milhões, setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
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Atividade:
|
20.122.0729.3607 -
Gestão e Apoio Operacional às Unidades de Abastecimento e
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3.742.979,00
|
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|
|
Comercialização de
Produtos Agropecuários
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
3.742.979,00
|
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|
TOTAL
|
|
3.742.979,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
|
|
|
|
|
00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
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20.122.0729.3606 -
Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,
|
|
484.376,34
|
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|
Comercialização e
Abastecimento de Produtos Agropecuários
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0116
|
484.376,34
|
|
|
Atividade:
|
20.244.1014.4191 -
Implementação do Programa Leite de Todos
|
|
1.006.152,66
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
1.006.152,66
|
|
|
Projeto:
|
20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
300.000,00
|
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0116
|
700.000,00
|
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Atividade:
|
20.608.0034.0028 -
Promoção de Certames Agropecuários
|
|
1.046.118,00
|
|
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|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
240.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0116
|
766.718,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0116
|
39.400,00
|
|
|
Atividade:
|
20.608.1022.4145 -
Fomento à Atividade Agropecuária no Estado
|
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206.332,00
|
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|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0116
|
194.234,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0116
|
12.098,00
|
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TOTAL
|
|
3.742.979,00
|
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