LEI Nº 16.811, DE 8 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, em prédios públicos alugados, a instalação e manutenção de placa informativa, em local visível, contendo as devidas informações acerca do contrato de aluguel firmado.

Art. 2º A placa informativa de que trata o art. 1º deverá conter as seguintes informações:

I - Valor da locação;

II - Tempo de duração e objeto do contrato de locação; e,

III - Ente ou particular favorecido do contrato.

Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis ao público, medindo ao menos 50 cm x 35 cm, bem como as informações que devem ser regularmente atualizadas.

Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de janeiro ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO AURÉLIO MEU AMIGO - PRTB.