DECRETO
Nº 48.924, DE 7 DE ABRIL DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 349.407,84 em favor da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com inversões da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 349.407,84 (trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sete
reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o art. 1º, os Projetos: “Saneamento para Todos -
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário - COMPESA” no valor de R$ 291.652,66 (duzentos e noventa
e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e
“Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento
e Redução do Racionamento de Água – COMPESA” no valor de R$ 57.755,18 (cinquenta
e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos),
especificados no Anexo III.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de março de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
|
FONTE
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VALOR
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00141 Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
17.544.0912.4198 - Inversões em
Participação Societária da Compesa - Água para
|
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57.755,18
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|
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura
dos Serviços de
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|
|
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|
Abastecimento e Redução do
Racionamento de Água
|
|
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|
|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0101
|
57.755,18
|
|
Op.
Especial:
|
17.544.0912.4202 - Inversões em
Participação Societária da Compesa - Saneamento
|
|
291.652,66
|
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|
para Todos - Ampliação da
Cobertura dos Serviços e Eficiência da
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|
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Coleta e Tratamento do Esgotamento
Sanitário
|
|
|
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|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0101
|
291.652,66
|
|
|
|
TOTAL
|
|
349.407,84
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00141 Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos - Administração Direta
|
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|
|
Projeto:
|
17.512.0611.3178 - Ampliação da
capacidade de acumulação hídrica
|
|
349.407,84
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
349.407,84
|
|
|
|
TOTAL
|
|
349.407,84
|
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2020
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EM R$
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|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento
- COMPESA
|
|
349.407,84
|
|
RECURSOS PARA
AUMENTO DE CAPITAL
|
|
349.407,84
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
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|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
FONTE
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VALOR
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0912.3340 - Saneamento para
Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
|
|
291.652,66
|
|
|
Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário -
|
|
|
|
|
|
COMPESA
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
291.652,66
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0912.3343 - Água para Todos -
Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços
|
|
57.755,18
|
|
|
de Abastecimento e Redução do
Racionamento de Água - COMPESA
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
57.755,18
|
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|
|
TOTAL
|
|
349.407,84
|
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