DECRETO
Nº 49.049, DE 29 DE MAIO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 40.656,00 em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a operacionalização da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor
de R$ 40.656,00 (quarenta mil e seiscentos e cinquenta e seis reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00141 Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
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Atividade:
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04.846.0451.2963 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
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40.656,00
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da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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40.656,00
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TOTAL
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40.656,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00141 Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
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Atividade:
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17.544.0912.3200 -
Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e
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40.656,00
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Esgotamento Sanitário
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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40.656,00
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TOTAL
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40.656,00
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