DECRETO Nº 26.281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Atualiza os valores relativos às taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, que “Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, e dá outras providências;” 

 

CONSIDERANDO, a determinação constante no Inc.I da Portaria SF nº 190 de 12.12.2003, proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, correspondente a 11,02%(onze virgula zero dois por cento),

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 1º

de janeiro de 2004, serão aqueles constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004

 

Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2003.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

ANEXO ÚNICO

 

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP

 

1.                  SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:

 

Códigos          Fato Gerador  Valor em Real (R$)

 

1.1              FUNCIONAMENTO DE CINEMAS (ANUAL):

1.1.1        De 1ª classe.    293,10

 

1.1.2        De 2ª classe     241,38

 

1.1.3        Outros 189,66

 

1.2              FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, GAMES E DVD (ANUAL): 

 

1.2.1        Na Capital do Estado 293,10

 

1.2.2        Nos demais municípios da Região Metropolitana     241,38

 

1.2.3        No Interior      189,66

 

1.3              FUNCIONAMENTO DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL): 

 

1.3.1        De 1ª categoria           395,33

 

1.3.2        De 2ª categoria           224,14

 

1.3.3        De 3ª categoria           214,29

 

1.3.4        Outros 115,76

 

1.4              FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL):

 

1.4.1        De 1ª categoria           263,55

 

1.4.2        De 2ª categoria           214,29

 

1.4.3        De 3ª categoria           149,02

 

1.4.4        Outros 76,36

 

1.5              FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS (ANUAL): 

 

1.5.1        Bilhar e/ou sinuca (por mesa)            38,18

 

1.5.2        Boliche (por pista)      44,33

 

1.5.3        Fliperamas e outras diversões eletrônicas permitidas  (por máquina)          34,48

 

1.5.4        Clubes esportivos, sociais, casa de jogos permitidos ou similares do ramo de bingo legalmente autorizados (por estabelecimento)     7.485,33

 

1.6              JOGOS DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU SOCIEDADES RECREATIVAS (ANUAL):

 

1.6.1        De 1ª  categoria          428,58

 

1.6.2        De 2ª  categoria          257,39

 

1.6.3        De 3ª  categoria          128,08

 

1.6.4        Outros             48,03

1.7              AGÊNCIAS LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):

 

1.7.1        Na Capital do Estado 497,55

 

1.7.2        Nos demais municípios da Região Metropolitana     248,77

 

1.7.3        No Interior      124,39

FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):

 

1.7.4        De 1ª classe     9,85

 

1.7.5        De 2ª classe     8,63

 

1.7.6        De 3ª classe     7,39

 

1.7.7        Outros 4,93

 

1.8              FUNCIONAMENTO DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, POR APARTAMENTO (ANUAL): 

 

1.8.1        Até cinco (05) apartamentos  4,93

 

1.8.2        De seis (06) até dez (10) apartamentos         6,16

 

1.8.3        De onze (11) até vinte (20) apartamentos     7,39

 

1.8.4        De vinte e um (21) até trinta (30) apartamentos        8,63

 

1.8.5        Acima de trinta (30) apartamentos    9,85

 

1.9              FUNCIONAMENTO DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):

 

1.9.1        Na Capital       449,51

 

1.9.2        Nos demais municípios da Região Metropolitana     283,26

 

1.9.3        No Interior      181,04

 

1.10          ESPETÁCULOS (POR DIA):

 

1.10.1    Realização de lutas de quaisquer categorias profissionais, em locais franqueados ao público mediante ingressos pagos          14,78

 

1.10.2    Realização de espetáculos artísticos ou baile franqueado ao público mediante ingressos pagos    18,47

 

1.10.3    Realização de Vaquejada, touradas, rodeios, comidas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante ingressos pagos .    16,65

 

1.11          PROPAGANDA EM VEICULO MOTORIZADO (ANUAL): 

 

1.11.1    Na Capital       155,17

 

1.11.2    Nos demais municípios da Região Metropolitana     104,68

 

1.11.3    No Interior      70,20

 

1.12          CIRCULAÇÃO DE “TRIOS ELÉTRICOS” (POR DIA): 

 

1.12.1    Na Capital       40,64

 

1.12.2    Nos demais municípios da Região Metropolitana     34,48

 

1.12.3    No Interior      27,09

 

1.13          RECOLHIMENTO, GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: 

 

1.13.1    Depósito de veículo automotor apreendido (por dia)           7,39

 

1.13.2    Rebocamento de veículo automotor apreendido por motivo administrativo:

 

1.13.2.1                      Dentro do município sede da Delegacia competente            35,72

 

1.14.2.2 De outro município da Região para o da sede da Delegacia competente   68,97

 

1.14.2.3                      De município de outra Região, para a sede da Delegacia competente         137,93

 

1.14.3 Transcrição de registro de ocorrência ou de queixa, feito em livro próprio das 1.14.4 Delegacias de Policia, a requerimento da parte legitima (por folha)           2,46

 

1.14.5    Vistoria para fins de “nada consta”, realizada em veículo automotor registrado no Estado           40,64

 

1.14.6    Vistoria para fins de “nada consta”, realizada em veículo automotor registrado em outro Estado 49,26

 

1.15 ARMAS DE FOGO PERMITIDAS:

 

1.15.1    Registro de propriedade e de transferência de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção          68,97

 

1.15.2    Licença de porte para defesa pessoal (por arma)       206,90

 

1.15.3    Licença de porte para fim de caça (por arma)           206,90

 

1.15.4    Segunda via de registro          27,09

 

1.15.5    Segunda via de porte de arma            68,97

 

1.15.6    Licença para colecionador (até 50 armas)     206,90

 

1.15.7    Licença para colecionador (mais de 50 armas)         415,03

 

1.15.8    Licença para armeiros            68,97

 

1.15.9    Guia de tráfego para arma permitida e devidamente registrada       40,64

 

1.15.10                        Fabrico ou importação de armas, munições, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício            346,06

 

1.15.11                        Comércio de armas de fogo, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício, por estabelecimento, depósito ou barraca          277,09

 

1.15.12                        Indústrias que utilizem na sua fabricação produtos químicos agressores ou explosivos     277,09

 

1.15.13                        Licença para bláster    206,90

 

1.15.14                        Show pirotécnico (por evento)          246,31

 

1.16          VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS: 

 

1.16.1    Registro e licença de empresas blindadoras  346,06

 

1.16.2    Registro e licença de empresas locadoras de veículos de passeio blindados           277,09

 

1.16.3    Registro de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)     206,90

 

1.16.4    Autorização para transferência de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)     68,97

 

1.16.5    Autorização prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo)   68,97

 

1.17          FUNCIONAMENTO DE REVENDERORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):

 

1.17.1    De grande porte............................................................................................... 356,37

 

1.17.2    De médio porte.......................................................................................................202,06

 

1.17.3    De pequeno porte............................................................................................193,17

 

18.              ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL - (ACADEPOL):

 

18.1          Estante de tiro (por participante/hora)..........................................................11,10

 

18.2          Salas de aula (por participante/hora)...........................................................66,61

 

18.3          Ginásio poliesportivo (por participante/hora)..............................................66,61

 

18.4          Ginásio poliesportivo (por utilização/hora/noite)........................................88,82

 

2.                   SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:

 

Códigos          Fato Gerador  Valor em Real (R$)

 

2.1              INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB:

 

2.1.1        2ª  via da Carteira de Identidade       9,85

 

2.1.2        .3ª  via da Carteira de Identidade      19,71

 

2.1.3        4ª  via (e seguintes) da  Carteira de Identidade        39,41

 

2.1.4        Antecedentes criminais solicitados pelo próprio prontuariado para fins cíveis 7,39

 

2.1.5        Cancelamento de antecedentes criminais      19,71

 

2.1.6 Certidão de busca de prontuário           19,71

 

2.2              INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - IC 

 

2.2.1        Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui       11,08

 

2.2.2        Laudo de perícias em casa de jogos permitidos (por folha), sem foto         19,71

 

2.2.3        Laudo de perícias em veiculo automotor, solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto)       55,42

 

2.2.4        Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)         11,08

 

2.2.5        Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)         13,54

 

2.2.6        Exame químico para identificação de veículos simples (por exame)           40,64

 

2.2.7        Exame químico para identificação de veículos complexos (por exame)      55,42

 

2.2.8        Perícia para constatação de danos a pedido do interessado, com expedição de laudo (por folha), sem foto ou croqui         19,71

 

2.2.9        LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA DETERMINAÇÃO DE:

 

2.2.9.1  Óleos, combustíveis, diesel e lubrificantes    757,40

 

2.2.9.2  Determinação de PH em solução aquosa      283,26

 

2.2.9.3  Álcool etílico para fins carburantes   1.136,71

 

2.2.9.4  Análise de álcoois superiores 947,06

 

2.2.9.5  Análise cromatográfica (substâncias e solventes em geral)  1.326,38

 

2.2.9.6  Combustíveis (querosene de aviação e iluminante)  1.136,71

 

2.2.9.7  Determinação de derivados nitratos  283,26

 

2.2.9.8  Misturas gasosas         757,40

 

2.2.9.9  Análises de bebidas alcoólicas           757,40

 

2.2.9.10                      Determinação de sangue humano (tipo sangüíneo)   188,42

 

2.2.9.11                      Exame tricológico (pelos e fibras)     283,26

 

2.2.9.12                      Análise toxicológica (inseticidas, drogas, etc.)         1.136,71

 

2.2.9.13                      Pesquisa de cátions (cobre, chumbo, etc.)     472,91

 

2.2.9.14                      Exame químico metalográfico           188,42

 

2.2.9.15                      Perícia em ocorrência sem vítima, por solicitação da parte  567,75

 

2.2.9.16                      Perícia documentoscópica (por documento para análise)     188,42

 

2.2.9.17                      Perícia em máquina eletrônica (por máquina)           567,75

 

2.3              INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL – IML

 

2.3.1        Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui       11,08

 

2.3.2        Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)         13,54

 

2.3.3        Embalsamamento (aplicação de formodeildo em cadáver)  757,40