DECRETO
Nº 50.326, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Qualifica a Associação de Proteção à
Maternidade e Infância Ubaíra – S3 Estratégias e Soluções em Saúde, como
Organização Social de Saúde – OSS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual e considerando o disposto
no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro
de 2013,
CONSIDERANDO o
pleito encaminhado pela Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra
– S3 Estratégias e Soluções em Saúde, que tem o objetivo de obter sua
qualificação como Organização Social de Saúde - OSS;
CONSIDERANDO os
pareceres favoráveis da Secretaria de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder
Executivo do Estadual,
DECRETA:
Art.
1º Fica qualificada, como Organização Social de Saúde – OSS, a Associação de
Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra – S3 Estratégias e Soluções em Saúde,
sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Antônio
Teixeira Della Cella, S/N, Município de Ubaíra, Estado da Bahia, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 14.284.483/0001-08, nos termos e
para os fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de
dezembro de 2013.
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na
legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de
2013, poderá celebrar contrato de gestão com a Associação de Proteção à
Maternidade e Infância Ubaíra – S3 Estratégias e Soluções em Saúde, com a
interveniência da Secretaria de Saúde, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho
das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
.Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO