LEI Nº 17.887, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Institui a
Política Estadual de Incentivo ao Turismo de Observação de Aves no âmbito do
Estado de Pernambuco.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual
de Incentivo ao Turismo de Observação de Aves no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei,
considera-se turismo de observação de aves uma atividade sustentável que tem
como objetivo observar aves em seu habitat natural, sem interferir no
seu comportamento ou no seu ambiente.
Art. 2º O Poder Público, a iniciativa
privada e as entidades da sociedade civil organizada atuarão na consolidação do
turismo de observação de aves, devendo orientar-se, especialmente, pelos
seguintes objetivos:
I - incentivar o turismo ecológico e
responsável;
II - contribuir para a divulgação das
unidades de conservação, o monitoramento da biodiversidade, a sensibilização e
educação ambiental, aprimorando a utilização dos recursos ambientais e a
manutenção dos processos ecológicos essenciais;
III - colaborar para a melhoria da saúde
e bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física;
IV - desenvolver os arranjos produtivos
locais e movimentar a economia dos municípios pernambucanos;
V - promover a capacitação e o incentivo
ao empreendedorismo das comunidades localizadas no entorno das unidade de conservação;
VI - promover apoio e fomento às
atividades ecoturísticas, oferecendo informação e promovendo práticas
comprometidas com o turismo sustentável;
VII - estimular a formação de guias e
condutores especializados no turismo de observação de aves; e,
VIII - fomentar a criação de reservas
particulares do patrimônio natural (RPPN) como forma de gerar negócios
responsáveis a partir da gestão de áreas naturais protegidas.
Art. 3º O turismo de observação de aves
fomentará o envolvimento direto das comunidades locais nas atividades
realizadas, com a contratação preferencial de mão-de-obra, bens e serviços
locais.
Parágrafo único. Serão fomentadas ações
de preservação e uso racional dos recursos naturais, que nortearão a atividade
de turismo ecológico.
Art. 4º Os projetos de turismo de
observação de aves realizados nas áreas de unidades de conservação, territórios
indígenas, quilombos e de outros povos e comunidades tradicionais deverão
considerar os instrumentos de gestão territorial próprios dessas áreas protegidas,
bem como a legislação e as normativas que regulamentam a atividade.
Art. 5º Os observadores serão
incentivados a publicar imagens, sons, observação de marcadores, listas de
espécies, e outros registros obtidos como resultado da atividade, no Atlas de
Registros de Aves Brasileiras e em repositório digital estadual, para posterior
divulgação pelo Poder Executivo com o objetivo de contribuir com a educação
ambiental.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 13 de
julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES - PV.