DECRETO Nº 54.052, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

Convalida ato de ato de criação da Escola de Referência em Ensino Médio Augusto Gondim, com o nível de Ensino Médio, em jornada integral, localizada no Município de Goiana.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o compromisso do Governo em implementar políticas públicas de melhoria da qualidade do ensino médio e da oferta de formação profissional;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas pela Secretaria de Educação para melhoria do IDEB no ensino médio de 2,7 para 3,1 em 2009;

CONSIDERANDO a importância do ensino médio para o avanço dos direitos humanos e consolidação do desenvolvimento sustentável do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a necessidade de convalidar o ato de criação da Escola de Referência em Ensino Augusto Gondim,

DECRETA:

Art. 1º Fica convalidado o ato praticado decorrente da criação da Escola de Referência em Ensino Médio Augusto Gondim, com Ensino Médio, em jornada integral, localizada em prédio próprio, no Loteamento Coração de Jesus, s/nº, no Município de Goiana, CEP: 55900-000.

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 31.320, de 11 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica a Escola Augusto Gondim transformada em Escola de Referência em Ensino Médio Augusto Gondim, com Ensino Médio, em jornada integral, localizada em prédio próprio, no Loteamento Coração de Jesus, s/nº, Município de Goiana, CEP: 55900-000. (NR)”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO