DECRETO Nº 55.342, DE 20 DE SETEMBRO DE
2023.
Dispõe sobre as
prorrogações dos prazos de fruição de estímulos do PRODEPE concedidos pelo Decreto nº 43.690, de 28 de outubro de 2016, e Decreto nº 45.635, de 7 de fevereiro de 2018, à
empresa INDÚSTRIAS BECKER LTDA.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 135ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 24 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de
fruição dos incentivos do PRODEPE de que tratam o Decreto
nº 43.690, de 28 de outubro de 2016, e o Decreto nº
45.635, de 7 de fevereiro de 2018, concedido à empresa INDÚSTRIAS BECKER
LTDA., estabelecida na Rua Capitão Barroso Pereira, nº 130, Parte, Boa Viagem,
Recife/PE, com CNPJ/MF nº 02.216.104/0003-25 e CACEPE nº 0446279-39, nos termos
do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 43.690, de 2016, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
“Art.
1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV -
prazos de fruição: (NR)
a)
de 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2023; e (AC)
b)
de 1º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2030, prorrogação do incentivo,
nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017, observando, a partir de 1º de janeiro de 2029, o
disposto no § 5º da mencionada cláusula; (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 3º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 45.635, de 2018, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
“Art.
1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIAS BECKER LTDA., estabelecida na Rua
Capitão Barroso Pereira, nº 130, Parte, Boa Viagem, Recife/PE, com CNPJ/MF nº
02.216.104/0003-25 e CACEPE nº 0446279-39, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
.........................................................................................................................
IV -
prazos de fruição: (NR)
a)
de 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2025; e (AC)
b)
de 1º de março de 2025 a 29 de fevereiro de 2032, prorrogação do incentivo, nos
termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de
15 de dezembro de 2017, observando, a partir de 1º de janeiro de 2029, o
disposto no § 5º da mencionada cláusula; (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 5º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição dos incentivos prorrogados nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE
PAULA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA