DECRETO Nº 56.073, DE 11 DE JANEIRO DE
2024.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito
suplementar no valor de R$ 773.000,00 em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização.
A GOVERNADORA DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123, de 28 de
dezembro de 2022, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais da
Secretaria Executiva, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em
favor da Secretaria Executiva de Ressocialização, crédito suplementar no valor
de R$ 773.000,00 (setecentos e setenta e três mil reais) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 773.000,00 (setecentos e setenta e três mil
reais), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 29 de dezembro de 2023.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2024, 207º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
FLÁVIO
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2023
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
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Atividade:
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14.846.0439.3351 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
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745.000,00
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da SERES
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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745.000,00
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Atividade:
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14.846.0439.3920 -
Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao FUNAPREV
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28.000,00
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3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0500
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28.000,00
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TOTAL
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773.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2023
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
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Projeto:
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14.421.1025.4061 -
Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
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773.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0500
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773.000,00
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TOTAL
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773.000,00
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