DECRETO Nº 56.074, DE 11 DE JANEIRO DE
2024.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor
de R$ 77.250.000,00, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para
aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da
Fazenda.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais
do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 77.250.000,00
(setenta e sete milhões e duzentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$
77.250.000,00 (setenta e sete milhões e duzentos e cinquenta mil reais),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
janeiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE
PAULA
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2023
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
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00118 Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
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Op.
Especial: 28.845.0197.0777 - Distribuição de
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Recursos de Origem
Tributária aos Municípios
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77.250.000,00
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3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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77.250.000,00
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TOTAL
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77.250.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2023
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
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00115 Secretaria de
Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
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Atividade:
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17.544.0912.3200 -
Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e
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77.250.000,00
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Esgotamento Sanitário
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0500
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77.250.000,00
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TOTAL
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77.250.000,00
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