DECRETO Nº 56.076, DE 11 DE JANEIRO DE
2024.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor
de R$ 5.079,00 em favor da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do art. 10 da Lei nº
18.123, de 28 de dezembro de 2022, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria da
Controladoria-Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.079,00
(cinco mil e setenta e nove reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$
5.079,00 (cinco mil e setenta e nove reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
janeiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ÉRIKA GOMES LACET
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2023
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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46000 - SECRETARIA DA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
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00126 Secretaria da
Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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04.846.0452.3083 -
Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria-Geral do
|
|
155,00
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Estado ao FUNAFIN
|
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3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
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0500
|
155,00
|
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Atividade:
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04.846.0452.3857 - Contribuições
Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do
|
|
4.924,00
|
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|
Estado ao FUNAPREV
|
|
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|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
4.924,00
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TOTAL
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5.079,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2023
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
46000 - SECRETARIA DA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
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|
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|
00126 Secretaria da
Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
|
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Atividade:
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04.122.0452.4371 -
Gestão das Atividades da
|
Secretaria da
Controladoria-Geral do
|
|
5.079,00
|
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|
Estado
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
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5.079,00
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TOTAL
|
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5.079,00
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