DECRETO Nº 56.092, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta
a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de
mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
janeiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE
PAULA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA
ANEXO
ÚNICO
“ANEXO
8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA
|
TERMO
FINAL
|
PERCENTUAL
DO ICMS DIFERIDO
|
MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
|
ITEM
|
SUBITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
.........
|
..................
|
........................
|
................
|
................
|
...................
|
.......................
|
..............
|
244 (AC)
|
244.1 (AC)
|
feldspato
(AC)
|
2529.10.00 (AC)
|
|
100% (AC)
|
louças
sanitárias (AC)
|
6910.90.00
(AC)
|
244.2 (AC)
|
mecanismo
de descarga dupla de plástico (AC)
|
3922.90.00 (AC)
|
244.3 (AC)
|
porca
para caixa acoplada de plástico (AC)
|
3922.90.00 (AC)
|
244.4 (AC)
|
botão
duplo acionamento de plástico (AC)
|
3922.90.00 (AC)
|
244.5 (AC)
|
botão
duplo acionamento de plástico (AC)
|
3926.90.90 (AC)
|
244.6 (AC)
|
torre de
entrada para caixa acoplada de plástico (AC)
|
8479.90.90 (AC)
|
244.7 (AC)
|
barra de
carboneto de silício (AC)
|
6903.90.91 (AC)
|
244.8 (AC)
|
esfera
de alumínio (AC)
|
6909.19.90 (AC)
|
244.9 (AC)
|
silicato
zircônio (AC)
|
2839.90.30 (AC)
|
244.10 (AC)
|
assento
para bacia (AC)
|
3922.20.00 (AC)
|
244.11 (AC)
|
porca
para caixa acoplada (AC)
|
7318.16.00 (AC)
|
”