DECRETO Nº 56.107, DE 26 DE JANEIRO DE
2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 75.776.454,82
em favor da Secretaria de Cultura.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no IV do art. 10 da Lei nº
18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio e
investimentos da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 75.776.454,82 (setenta e cinco milhões, setecentos e
setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – art. 5º -
Audiovisual”, no valor de R$ 75.776.454,82 (setenta e cinco milhões, setecentos
e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos) e provenientes do Tesouro do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
janeiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MARIA CLAUDIA
DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE
CULTURA
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00133 Secretaria de
Cultura - Administração Direta
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Atividade:
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13.392.0370.1732 -
Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes
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75.776.454,82
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Culturais
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0715
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74.240.140,17
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0715
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1.536.314,65
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TOTAL
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75.776.454,82
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