DECRETO Nº 56.130, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2024.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo
8-D do Decreto n° 44.650,
de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo
Único deste Decreto.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2024, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-D
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA
|
TERMO FINAL
|
PERCENTUAL DO ICMS
DIFERIDO
|
MERCADORIA RESULTANTE
DA INDUSTRIALIZAÇÃO
|
|
ITEM
|
SUBITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
|
.........
|
..................
|
........................
|
................
|
..............
|
...................
|
.......................
|
..............
|
|
245 (AC)
|
245.1 (AC)
|
fibra de poliéster (AC)
|
5503.20.90 (AC)
|
|
100% (AC)
|
manta (AC)
revestimento (AC)
isolamento (AC)
forro (AC)
piso (AC)
|
5603 (AC)
|
|
245.2 (AC)
|
fibra de poliéster bicomponente (AC)
|
5503.20.10 (AC)
|
|
enchimento (AC)
|
5601.30.90 (AC)
|
|
almofada (AC)
travesseiro (AC)
|
9404.90.00 (AC)
|
|
246 (AC)
|
|
resina plástica de poliamida
(nylon) (AC)
|
3908.90.90 (AC)
|
|
100% (AC)
|
pré-formas PET (AC)
|
3923.30.90 (AC)
|
|
água sanitária (AC)
|
2828.90.11 (AC)
|
|
”