DECRETO Nº 56.149, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 11.082.728,14
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no IV do art. 10 da Lei nº
18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos da
Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 11.082.728,14 (onze milhões, oitenta e dois
mil, setecentos e vinte e oito reais e catorze centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE”, no valor de R$
11.082.728,14 (onze milhões, oitenta e dois mil, setecentos e vinte e oito
reais e catorze centavos), e provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
IVANEIDE DE FARIAS
DANTAS
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
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00108
Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
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Projeto:
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12.368.0474.3314 -
Melhoria e Expansão do Ensino Básico
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4.642.934,48
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4.4.90.00 - Investimentos
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0569
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4.642.934,48
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Projeto:
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12.363.0474.4214 -
Melhoria e Expansão da Educação Profissional
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6.439.793,66
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4.4.90.00 - Investimentos
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0569
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6.439.793,66
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TOTAL
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11.082.728,14
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