DECRETO Nº 56.156, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 em
favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio
do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0501 – Outros Recursos não vinculados”, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DIOGO DE CARVALHO
BEZERRA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00311 Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
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Atividade:
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26.782.0228.0566 -
Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior
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100.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0501
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100.000,00
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Atividade:
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26.782.1018.0569 -
Serviços de Educação de Trânsito
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500.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0501
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500.000,00
|
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TOTAL
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600.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00311 Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
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Atividade:
|
26.782.1018.0568 -
Habilitação de Condutores
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600.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0501
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600.000,00
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TOTAL
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600.000,00
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