DECRETO Nº 56.181, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2024.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de
junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2024, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
ÚNICO
“ANEXO
8-D DO DECRETO Nº
44.650/2017
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
|
MERCADORIA
IMPORTADA
|
TERMO FINAL
|
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO
|
MERCADORIA RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO
|
|
ITEM
|
SUBITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
(NCM)
|
|
..........
|
..................
|
..........................
|
.....................
|
.....................
|
........................
|
........................
|
..................
|
|
240 (AC)
|
240.1
(AC)
|
enxofre
sublimado ou precipitado; enxofre coloidal (AC)
|
2802.00.00 (AC)
|
|
100%
|
|
|
|
240.2
(AC)
|
carbono
(negros de fumo) (AC)
|
2803.00.19
(AC)
|
|
240.3
(AC)
|
óxido de
zinco (AC)
|
2817.00.10
(AC)
|
|
240.4
(AC)
|
dióxido
de silício obtido por precipitação química - sílica precipitada (AC)
|
2811.22.10
(AC)
|
|
240.5
(AC)
|
N-(1,3-dimetilbutil)-N'-fenil-pfenilenodiamina
- antidegradante 6 ppd (AC)
|
2921.51.33
(AC)
|
tinta
para pneu (AC)
|
3209.10.10 (AC)
|
|
240.6
(AC)
|
N,N'-difenilguanidina
- acelerador dpg (AC)
|
2925.29.22
(AC)
|
cola multiuso à base de borracha
(AC)
|
3506.91.10
(AC)
|
|
240.7
(AC)
|
pvi
retardante (AC)
|
2930.90.99
(AC)
|
composto de borracha adicionada de negro de
fumo ou de sílica, em chapas, folhas ou tiras
(AC)
|
4005.10.90
(AC)
|
|
240.8
(AC)
|
2-(cicloexilaminotio)
benzotiazol (N-cicloexilbenzotiazol-sulfenamida) - acelerador cz/cbs (AC)
|
2934.20.32
(AC)
|
composto
de borracha em
chapas,
folhas ou tiras
(AC)
|
4005.91.90
(AC)
|
|
240.9
(AC)
|
preparação
denominada "acelerador de vulcanização" (AC)
|
3812.10.00
(AC)
|
perfil para recauchutagem (camelback)
(AC)
|
4006.10.00
(AC)
|
|
240.10
(AC)
|
mistura
de oligômeros de 2,2,4-trimetil-
1,2-di-hidroquinolina
(TMQ) – antioxidante (AC)
|
3812.31.00
(AC)
|
manchão
(AC)
|
4008.21.00 (AC)
|
|
240.11
(AC)
|
ácido
esteárico (AC)
|
3823.11.00
(AC)
|
banda de rodagem
(AC)
|
4012.90.90
(AC)
|
|
240.12
(AC)
|
resina
fenólica (AC)
|
3909.40.99
(AC)
|
pneu para motocicleta
(AC)
|
4011.40.00
(AC)
|
|
240.13
(AC)
|
resina
C9 (AC)
|
3911.10.29
(AC)
|
|
|
|
240.14
(AC)
|
borracha
natural tecnicamente especificada (TSNR) (AC)
|
4001.22.00
(AC)
|
|
240.15
(AC)
|
desperdícios,
resíduos e aparas, de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a
grânulos (AC)
|
4004.00.00
(AC)
|
|
|
|
|
”