DECRETO Nº 56.190, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 27.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em
favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), especificados
no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2024, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
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|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
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Atividade:
|
06.122.0459.4746 -
Gestão dos Convênios da Secretaria de Defesa Social
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14.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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14.000,00
|
|
Projeto:
|
06.122.0459.4747 -
Gestão de Projetos dos Convênios da Secretaria de Defesa Social
|
|
13.000,00
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0500
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13.000,00
|
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TOTAL
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|
27.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
06.181.0459.2366 -
Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
|
|
14.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
14.000,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.2381 -
Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
|
|
13.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
13.000,00
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TOTAL
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27.000,00
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