DECRETO Nº 56.216, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos -
EMPETUR.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais), provenientes da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de março
do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da
Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DANIEL PIRES
COELHO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
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00603 Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
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Atividade:
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23.122.0450.4357 -
Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco
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1.000.000,00
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Governador Eduardo
Campos S/A - EMPETUR
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4.4.90.00
- Investimentos
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0501
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1.000.000,00
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Atividade:
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23.695.0477.4552 -
Estruturação e Gestão das Atividades de Turismo e Lazer no
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200.000,00
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Estado
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4.4.90.00
- Investimentos
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0501
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200.000,00
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TOTAL
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1.200.000,00
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