DECRETO Nº 56.213, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 2.975.000,00
em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei
18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de
investimentos e de custeio do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor da Agência Pernambucana de Águas e
Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$ 2.975.000,00 (dois milhões,
novecentos e setenta e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0709
– Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos
Hídricos”, no valor de R$ 2.975.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e
cinco mil reais) e são provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de março
do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da
Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
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00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
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Atividade:
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18.122.0450.4352 - Gestão das Atividades da Agência
Pernambucana de Águas e
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425.000,00
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Clima - APAC
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0709
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425.000,00
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Atividade:
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18.544.0611.4116 - Desenvolvimento de Ações
Integradas de Gestão dos Recursos
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2.335.000,00
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Hídricos e Clima
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0709
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800.000,00
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4.4.50.00 - Investimentos
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0709
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535.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0709
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1.000.000,00
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Projeto:
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18.544.0611.4440 - Desenvolvimento de Ações
Integradas de Previsão de Eventos
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215.000,00
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Críticos e Prevenção de Catástrofes Naturais
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0709
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215.000,00
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TOTAL
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2.975.000,00
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