DECRETO Nº 56.208, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 103.507.324,75 em favor do Departamento de Estradas e Rodagem do
Estado de Pernambuco – DER-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei 18.428, de 22 de dezembro
de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 103.507.324,75 (cento e três milhões,
quinhentos e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 – Recursos de Operações de
Credito”, no valor de R$ 103.507.324,75 (cento e três milhões, quinhentos e
sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), e são
provenientes do Tesouro Estadual.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de março do ano de 2024, 207º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00306
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Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0465.1045 -
Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
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103.287.342,75
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0754
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103.287.342,75
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Projeto:
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26.782.0465.4134 -
Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
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220.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0754
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220.000,00
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TOTAL
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103.507.342,75
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