DECRETO Nº 56.225, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Aloca os cargos em comissão que
indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023,
na Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, e
no Decreto nº 56.141, de 9 de fevereiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Assistência Social,
Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, 10 (dez) cargos em comissão de
Atendente de Ouvidoria, símbolo CAA-5.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Assistência
Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas deve ser alterado, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de março
do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da
Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO
BRAGA FARIAS
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE
SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA