DECRETO Nº 56.263, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 7.500.000,00 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no
valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil
reais), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120 Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
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Atividade:
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19.573.1090.0493
- Apoio às Ações de Divulgação Científica e à Educação Científica no
Estado
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7.500.000,00
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3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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7.500.000,00
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TOTAL
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7.500.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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00119 Secretaria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0006.2751 -
Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos
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3.000.000,00
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Municípios
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4.4.41.00 -
Investimentos
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0500
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3.000.000,00
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Projeto:
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14.422.0907.4094 -
Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos
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4.500.000,00
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Trabalhadores no
Período da Entressafra
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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4.500.000,00
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TOTAL
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7.500.000,00
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