DECRETO Nº 56.231, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Redenomina o cargo
em comissão que indica.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de
janeiro de 2023, na Lei
nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 54.398, de 23 de
janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado no Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1
(um) cargo em comissão de Gerente Geral Administrativo, símbolo DAS-2, passando
a denominar-se Consultor Interno, mantido o símbolo.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de
Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do
ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência
do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA