DECRETO Nº 56.239, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 1.073.769,55 em favor do
Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.
A GOVERNADORA
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado
de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.073.769,55 (um
milhão, setenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e
cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 1.073.769,55 (um milhão,
setenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco
centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA
E PESCA
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00312 Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
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Atividade:
|
21.122.0450.4410 -
Gestão das Atividades do Instituto de Terras e Reforma Agrária do
|
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948.887,18
|
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|
|
Estado de Pernambuco
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
948.887,18
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Atividade:
|
21.122.0450.4502 -
Conservação do Patrimônio Público no Instituto de Terras e
|
|
124.882,37
|
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|
Reforma Agrária do
Estado de Pernambuco
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0500
|
124.882,37
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TOTAL
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1.073.769,55
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA
E PESCA
|
|
|
00312 Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
|
|
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|
Atividade:
|
21.631.0058.3593 -
Estruturação da Malha Fundiária do Estado
|
|
124.882,37
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0500
|
124.882,37
|
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Projeto:
|
21.631.0633.3594 -
Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais
|
|
948.887,18
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0500
|
948.887,18
|
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TOTAL
|
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1.073.769,55
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